Câmara Municipal de Olho d'Água das Cunhãs
O atendimento aos pedidos com base na Lei de Acesso à Informação é feito pelos Agentes de Informação. A tarefa dos agentes é providenciar os dados, intermediar as respostas e entregá-las aos solicitantes, tanto pelo portal do próprio órgão/entidade, quanto pelo Portal da Transparência do Estado ou mesmo com registro de protocolo físico. Qualquer pessoa pode entrar em contato com o agente da área, sobra a qual se deseja saber.
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Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)
Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Prazo de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ÓRGÃO AO E-SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO-ESIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DE RECURSO | REQUERENTE AO E-SIC | 5 DIAS |
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