Câmara Municipal de Santana do Maranhão
O atendimento aos pedidos com base na Lei de Acesso à Informação é feito pelos Agentes de Informação. A tarefa dos agentes é providenciar os dados, intermediar as respostas e entregá-las aos solicitantes, tanto pelo portal do próprio órgão/entidade, quanto pelo Portal da Transparência do Estado ou mesmo com registro de protocolo físico. Qualquer pessoa pode entrar em contato com o agente da área, sobra a qual se deseja saber.
Pedido Presencial
Câmara Municipal de Santana do Maranhão
Endereço:
Horário de atendimento:
Telefone: (98) 3488-1008
E-mail: esic@cmsantana.ma.gov.br
Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso à Informação)
Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.
Prazo de resposta ao cidadão
| Descrição | Trâmite | Prazo |
|---|---|---|
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ÓRGÃO AO E-SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO-ESIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DE RECURSO | REQUERENTE AO E-SIC | 5 DIAS |
Links Úteis
SIC - Serviço de informação ao Cidadão
Como pedir uma informação?Como acompanhar meu pedido?Como entrar com um recurso?Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
Nenhum item encotrado
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
Nenhum item encotrado
Nenhum dado cadastrado
Tabelas e relatórios gerados a partir dos dados cadastrados.
Relatório Estatístico do e-SIC
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